Tabela cClassTrib: Classificação Tributária do IBS/CBS

Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Dispositivo legal: Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eCT-e OSBP-eNF3-eNFComNFS-e

Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Sim

Documentos: NF-e

Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Sim

Documentos: NF-e

Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações do serviço financeiro

Dispositivo legal: Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação, observado o art. 103 da Lei Complementar n 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 103 da Lei Complementar n 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: CT-eCT-e OSNFS-e

Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou serviço à cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou serviço ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eNF3-eNFS-e

Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Fornec dos seguintes serv de comunic instit à admin púb direta, autarq e fund púb: serviços direcionados ao planej, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da admin pública, ao monitor e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional, serviços de relações com a imprensa, que reúnem estrat org para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com prof da imprensa, e serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunic planej, coeso e contínuo que tem por obj estab adequada percepção da atuação e dos obj instituc, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manut de padrões de relac e fluxos de inf entre os órgãos e as entidades contrat e seus públicos de interesse, no País e no exterior, obs o art. 140 da Lei Compl nº 214, de 2025

Dispositivo legal: Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, e gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFComNFS-e

Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFComNFS-e

Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: BP-e

Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: CT-eCT-e OS

Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS com anulação de créditos referentes ao bem fornecido, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 até 01/01/2026 · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 até 01/01/2026 · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 até 01/01/2026 · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: CT-e OSBP-e

Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: BP-eNFS-e

Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, com medição por quilômetro rodado, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: CT-e OS

Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eCT-e OSBP-eNF3-eNFComNFS-e

Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eCT-e OSBP-eNF3-eNFComNFS-e

Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eCT-eCT-e OSBP-eNF3-eNFComNFS-e

Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFComNFS-e

Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFComNFS-e

Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFComNFS-e

Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Sim

Documentos: NF-eNFC-eNFS-e

Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: CT-eNFS-e

Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Sim

Documentos: NF-e

Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF3-e

Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eCT-e OSBP-eNF3-eNFComNFS-e

Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eCT-eCT-e OSNFS-e

Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Estorno de crédito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS, observado o art. 544 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 544 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNF3-eNFCom

Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF3-eNFCom

Operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Fornecimento realizado por nanoempreendedor, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eCT-e OSNFS-e

Descontos incondicionais, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF3-eNFCom

Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-eCT-eCT-e OSBP-eNF3-eNFComNFS-e

Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNF3-e

Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regimes de Permanência Temporária, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, observado o art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso IIIdo art. 107 efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Sim · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFC-e

Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico sem estorno de crédito, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares, para cooperativa de que participa das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos, observado o art. 272 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 272 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-e

Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNFS-e

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio

Dispositivo legal: art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: Nenhum DF-e habilitado

Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 30/09/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NFS-e

Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 19/11/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF3-eNFCom

Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Dispositivo legal: art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 01/01/2026 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: CT-e OSNF3-eNFComNFS-e

Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.

Dispositivo legal: Lei Complementar nº 214, de 2025 ver na íntegra

Vigência: 05/05/2025 (sem data fim) · Tributação regular: Não · Permite crédito presumido: Não

Documentos: NF-eNF3-e