Encarregado de Dados Pessoais

1. Como falar com o Encarregado

2. Atribuições do Encarregado

Conforme o art. 41 da LGPD, são atribuições do nosso Encarregado:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências internas;
• Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

3. O que esperar do nosso atendimento

• Confidencialidade ao tratar sua solicitação;
• Confirmação de recebimento em até 5 dias úteis;
• Resposta efetiva em até 15 dias da solicitação (art. 19, LGPD), com possibilidade de prorrogação justificada para casos complexos;
• Atendimento gratuito em todos os pedidos relativos aos direitos do titular;
• Verificação de identidade proporcional para evitar acesso indevido a dados de terceiros.

4. Reclamações à ANPD

Caso a resposta do nosso Encarregado não atenda suas expectativas, você pode procurar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em www.gov.br/anpd.