Crédito Presumido de IBS/CBS: tabela cCredPres
Os 13 códigos de classificação do crédito presumido (cCredPres) de IBS e CBS previstos na LC 214/2025: aquisições de produtor rural não contribuinte, transportador autônomo, resíduos para reciclagem, Zona Franca de Manaus e demais hipóteses, com os tributos alcançados, a forma de apropriação (no DF-e ou por evento) e a vigência de cada código.
13Códigos
9Alcançam IBS
8Alcançam CBS
9Apropriam no DF-e
| Código | Descrição | Tributos | Apropria no DF-e | Apropria por evento | Deduz valor total | Início vigência |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Crédito presumido da aquisição de bens e serviços de produtor rural e produtor rural integrado não contribuinte, observado o art. 168 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS CBS | Sim | Sim | Não | 01/01/2027 |
| 2 | Crédito presumido da aquisição de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS CBS | Não | Sim | Não | 01/01/2027 |
| 3 | Crédito presumido da aquisição de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS CBS | Sim | Sim | Não | 01/01/2029 |
| 4 | Crédito presumido da aquisição de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS CBS | Sim | Sim | Sim | 01/01/2027 |
| 5 | Crédito presumido no regime automotivo, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | CBS | Sim | Não | Não | 01/01/2027 |
| 6 | Crédito presumido no regime automotivo, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | CBS | Sim | Não | Não | 01/01/2027 |
| 7 | Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 444 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS | Sim | Não | Sim | 01/01/2027 |
| 8 | Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 447 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS | Não | Sim | Não | - |
| 9 | Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 449 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS | Não | Sim | Não | 01/01/2029 |
| 10 | Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | CBS | Sim | Não | Não | 01/01/2027 |
| 11 | Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio, observado o art. 462 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS | Sim | Não | Sim | 01/01/2027 |
| 12 | Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio, observado o art. 465 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | IBS | Não | Sim | Não | 01/01/2029 |
| 13 | Crédito presumido na aquisição pela indústria na Área de Livre Comércio, observado o art. 467 da Lei Complementar nº 214, de 2025. | CBS | Sim | Não | Não | 01/01/2027 |
O percentual do crédito presumido não é publicado na tabela oficial do portal; consulte o dispositivo legal de cada código na LC 214/2025.
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FAQ
Perguntas frequentes sobre crédito presumido de IBS/CBS
O que é crédito presumido de IBS/CBS?
É um crédito concedido por lei ao adquirente em operações específicas nas quais o fornecedor não gera crédito normal, como compras de produtor rural não contribuinte e serviços de transportador autônomo. As hipóteses estão na LC 214/2025 e cada uma recebe um código cCredPres.
Como informo o crédito presumido no documento fiscal?
No grupo de crédito presumido do item (gCredPres), com o código cCredPres, o percentual e o valor. Conforme a hipótese, a apropriação ocorre no próprio DF-e ou por evento posterior; a tabela indica a forma admitida para cada código.
Por que a tabela não mostra o percentual do crédito?
O Portal Nacional dos DF-e publica os códigos, tributos e regras de apropriação, mas os percentuais dependem de regulamentação específica (e alguns variam por período). Por isso o campo aparece sem valor nesta tabela; consulte o dispositivo legal de cada código.
O que significa 'Deduz valor total'?
Indica que o valor do crédito presumido é deduzido do valor total do documento fiscal, como ocorre em algumas hipóteses (por exemplo, aquisições de resíduos para reciclagem). Quando desmarcado, o crédito não altera o total da nota.