NFCom: a nota fiscal fatura dos serviços de comunicação (modelo 62)
A NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica, modelo 62) é o documento fiscal das prestações de serviço de comunicação: provedores de internet, TV por assinatura, telefonia fixa e móvel e comunicação de dados. Ela foi criada pelo Ajuste SINIEF 7/22 e substituiu a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22), que eram escrituradas pelos arquivos do Convênio ICMS 115/03.
A NFCom é a própria fatura: no mesmo documento vão o assinante e o contrato, os serviços do mês, os tributos e os dados de cobrança (vencimento, código de barras e PIX). O DANFE-COM é a representação em PDF que segue para o assinante.
Quem emite e desde quando
- Todos os contribuintes do ICMS que prestam serviço de comunicação, inclusive as empresas do Simples Nacional: o pequeno provedor de internet também emite NFCom.
- Obrigatória desde 01/11/2025. Na mesma data os modelos 21 e 22 deixaram de valer, salvo para quem recebeu o regime especial do Ajuste SINIEF 25/25, que a UF pode estender até no máximo 01/01/2027, só para o ICMS (Ajuste SINIEF 39/26).
Autorizador e credenciamento
A NFCom é autorizada pela SEFAZ da UF do emitente. MG, MS e MT têm autorizador próprio; as demais 24 UFs usam a SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul). A Brasil NFe escolhe o autorizador pela UF da empresa.
Antes de emitir, a empresa precisa estar credenciada para NFCom na SEFAZ da sua UF, inclusive em homologação. Sem o credenciamento, a nota volta com a rejeição 203 (emissor não habilitado para emissão da NFCom). Cada UF tem o seu processo: em SP, por exemplo, o credenciamento é automático para os estabelecimentos ativos com CNAE principal de comunicação, e os demais pedem pelo SIPET. A consulta do CCC no portal da SVRS mostra para quais documentos o CNPJ está habilitado.
A NFCom é assinada com o certificado digital da empresa, o mesmo da NF-e. Quem guarda o certificado no computador pode assinar pelo Brasil NFe Agente.
Como emitir pela API
Transmitir NFCom recebe a fatura, valida os campos, calcula os totais, assina e transmite. A autorização é síncrona: a resposta já traz a chave, o protocolo, o XML e o DANFE-COM. Um provedor de internet de Porto Alegre faturando o plano de um assinante pessoa física:
Code
A alíquota do ICMS do exemplo é ilustrativa: use a da legislação da sua UF. A série e o número saem da numeração do painel quando não são informados, e o emitente é sempre a empresa do token.
status | Situação | O que vem |
|---|---|---|
| 1 | Autorizada (cStat 100 ou 150) | chave, protocolo, base64Xml (nfcomProc) e base64DANFECOM (PDF). |
| 2 | Rejeitada ou com erro | O motivo em erros. Nas rejeições da SEFAZ, o código vem como SEFAZ + cStat (ex.: SEFAZ203). |
Se a resposta da SEFAZ se perder ou vier a duplicidade (204) da mesma chave, a API consulta a NFCom no autorizador e devolve a autorização. Com o e-mail configurado no painel, o destinatário recebe o XML e o DANFE-COM no endereço de Destinatario.Contato.Email.
Assinante e contrato
O grupo Assinante identifica quem contratou o serviço:
Codigo: o código do cliente no seu sistema (até 30 caracteres), impresso no DANFE-COM.TipoAssinante: 1 comercial, 2 industrial, 3 residencial/pessoa física, 4 produtor rural, 5 órgão público estadual, 6 prestador de telecomunicação na cessão de meios de rede, 7 missões diplomáticas, 8 igrejas e templos, 99 outros.TipoServico: 1 telefonia, 2 comunicação de dados, 3 TV por assinatura, 4 provimento de acesso à internet, 5 multimídia, 6 outros, 7 vários.NumeroContratoeDataInicioContrato: obrigatórios no faturamento normal e no centralizado (rejeição 537).TerminalPrincipaleTerminaisAdicionais: os números de telefone do contrato, com DDD, habilitados na UF da empresa (rejeições 535 e 536) e sem repetir número (474).
O destinatário precisa do endereço completo e do CPF ou CNPJ (ou IdEstrangeiro, sem documento). O IndicadorIE segue a IE: 1 com IE, 2 com "ISENTO" (não aceito em AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE e SP) e 9 sem IE.
Itens: tabela cClass, CFOP e valores
Cada item da fatura tem um cClass, o código de 7 dígitos da tabela de classificação da NFCom mantida pela SVRS. Os 3 primeiros dígitos são o grupo:
| Grupo | Classificação | Grupo | Classificação |
|---|---|---|---|
| 010 | Assinatura | 070 | Cessão de meios de rede |
| 020 | Habilitação | 080 | Equipamentos e infraestrutura |
| 030 | Serviço medido | 100 | Cobrança própria (juros, multas, parcelamentos) |
| 040 | Serviço não medido | 110 | Cobrança de terceiros |
| 045 | Serviços combinados | 120 | Cobrança centralizada |
| 050 | Pré-pago | 130 | Cofaturamento |
| 060 | Outros serviços | 590 | Deduções |
Exemplos por segmento
Provedor de internet
| cClass | Item |
|---|---|
| 0400501 | Serviço não medido - comunicação multimídia (o plano de banda larga) |
| 0100401 | Assinatura de serviços de comunicação multimídia |
| 0400401 | Serviço não medido - provimento de acesso à internet |
| 0200201 | Habilitação de serviços de comunicação de dados |
| 0800601 | Roteador |
| 0600501 | Outros serviços: instalação, visita técnica, troca de equipamento |
TV por assinatura
| cClass | Item |
|---|---|
| 0100301 | Assinatura de TV por assinatura |
| 0200301 | Habilitação de TV por assinatura |
| 0300301 | Serviço medido - pay-per-view |
| 0800901 | Decodificador/conversor |
| 0500401 | Recarga de créditos de TV por assinatura (pré-pago) |
Telefonia
| cClass | Item |
|---|---|
| 0100101 | Assinatura de telefonia |
| 0300101 | Chamadas locais |
| 0300102 | Chamadas de longa distância nacional |
| 0300108 | Mensagens SMS |
| 0500201 | Recarga de créditos de telefonia móvel (pré-pago) |
| 0600101 | Facilidades adicionais (identificador de chamadas, caixa postal) |
Cobranças e deduções
| cClass | Item |
|---|---|
| 1000301 | Juros de mora |
| 1000401 | Multa de mora |
| 1000402 | Multa por descumprimento de contrato (fidelização) |
| 1100101 | Cobrança de serviços de terceiros |
| 5900201 | Dedução referente a ajuste de conta |
| 5900501 | Outras deduções |
Regras ligadas ao grupo: item do 050 exige PrePago na nota (rejeição 522); item do 130 exige o CnpjOperadoraLD, vedado nos demais grupos; código fora da tabela volta com a rejeição 276.
O cClass classifica o serviço, mas não define a tributação. O serviço de comunicação multimídia (SCM) é tributado pelo ICMS; o provimento de acesso à internet é serviço de valor adicionado e, pela Súmula 334 do STJ, não sofre ICMS: quando ele vai na mesma fatura, pode sair como item sem ICMS (SemICMS). Confirme a tributação de cada item com a sua contabilidade e a legislação da UF.
CFOP
A NFCom aceita só os CFOP 5301 a 5307, 6301 a 6307, 7301, 5933 e 1205 (rejeição 433). Para o assinante pessoa física ou outro não contribuinte da mesma UF, o CFOP é o 5307. Item com ICMS exige CFOP (540). Item marcado com SemICMS, como juros, multas e cobrança de terceiros, sai com o indicador indSemCST e não pode ter CFOP (541). Na cobrança de terceiros (cClass 110) informe o CNPJ do terceiro em CnpjCobrancaTerceiro (rejeição 261, em produção a partir de 04/01/2027).
Valor do item e totais
- Valor do item (
vProd) =QuantidadexValorUnitario-ValorDesconto+ValorOutros. A API calcula com 2 casas; a SEFAZ recusa diferença acima de R$ 0,05 (435). vNF= soma dos itens - retenções (PIS, COFINS, CSLL e IRRF retidos).- Itens de dedução (cClass iniciado por 5) e de devolução (
Devolucao) entram negativos em todos os totais. Dedução devolvida (as duas marcações no mesmo item) volta a somar. O diferimento e a devolução de tributo do IBS/CBS somam sem sinal. O total não pode ficar negativo: a API recusa a nota antes de enviar.
Tributos do item
ICMS no regime normal e no Simples Nacional
- Regime normal e excesso de sublimite (CRT 3 e 2): informe o grupo
ICMScom o CST 00, 20 (comReducaoBaseCalculo), 40, 41, 51 ou 90. Nos CST 00 e 20 a alíquota é obrigatória; a base, quando não informada, é o valor do item. - Simples Nacional (CRT 1): sem o grupo
ICMS, a API gera o ICMSSN com CST 90. Para informar o ICMS do Simples, use o CST 90. - ICMS desonerado (CST 20, 40, 41, 51 e 90) vai em
ValorDesonerado, com oCodBeneficioFiscalda UF. O FCP vai emAliquotaFCP(CST 00, 20 e 90).
PIS, COFINS, FUST e FUNTTEL
PIS e COFINS aceitam os CST 01, 02, 06, 07, 08, 09 e 49, com base no valor do item quando ela não é informada. FUST e FUNTTEL entram pela alíquota (AliquotaFUST, AliquotaFUNTTEL) e também têm o valor do item como base. Todos aparecem no quadro de tributos do DANFE-COM.
Retenções e partilha do ICMS
Retencoes: PIS, COFINS, CSLL e IRRF retidos pelo tomador. Saem dovNF.PartilhaICMS: a partilha com a UF de destino (grupoICMSUFDest). Exige a inscrição estadual da empresa na UF de destino, cadastrada no painel com as IE-ST; sem ela, a rejeição é a 497.
Grupo de tributação do painel
No painel, em Tributação, os grupos do tipo Comunicação (NFCom) guardam o cClass de 7 dígitos, o CFOP, o ICMS, o PIS, a COFINS e o IBS/CBS. Com o grupo cadastrado, o item só precisa do CodTributacao: a API preenche o que o item não trouxe.
Code
Fatura: código de barras e PIX
O grupo Fatura é o que transforma a NFCom em fatura: competência (AAAAMM), vencimento, período de uso, linha digitável e, se houver, o débito automático (CodigoDebitoAutomatico, Banco e Agencia) e o PIX copia e cola. No DANFE-COM, a linha digitável vira o código de barras e o PIX vira o QR Code de pagamento. O EnderecoCorrespondencia serve para quando a fatura vai para outro endereço.
| Situação | Fatura |
|---|---|
Faturamento normal (TipoFaturamento 0) | Obrigatória (rejeição 270), salvo serviço pré-pago (PrePago) e cessão de meios de rede (CessaoMeiosRede). |
| NFCom de ajuste e cofaturamento | Vedada (273). |
Faturamento centralizado (TipoFaturamento 1) | No lugar dela vai o FaturamentoCentralizado (272). |
Finalidades: substituição e ajuste
A NFCom não tem carta de correção. O erro é corrigido por cancelamento (no prazo), substituição ou ajuste:
- Substituição (
Finalidade3): uma nova NFCom toma o lugar da original, informada emSubstituicaopela chave (ChaveNFCom) ou, para competências anteriores à obrigatoriedade, pela nota de papel modelo 21 ou 22 (NotaPapel). O motivo vai emMotivo: 01 erro de preço, 02 erro cadastral, 03 decisão judicial, 04 erro de tributação, 05 descontinuidade do serviço, 06 regime especial. Destinatário, raiz do CNPJ e tipo de faturamento têm de ser os mesmos da original, que fica sem efeito e não pode ter mais de 5 anos. - Ajuste (
Finalidade4): acerta valores de NFCom anteriores, como no estorno de débito e nos créditos de pré-pago usados em serviços diferentes. Todos os itens levamChaveNFComAnterioreItemAnterior, e a nota vai semFaturae sem cofaturamento.NotaEntradasó vale aqui.
Faturamento centralizado e cofaturamento
- Centralizado (
TipoFaturamento1): o estabelecimento que prestou o serviço emite a NFCom com oFaturamentoCentralizado(CNPJ de mesma raiz e UF do centralizador), e quem cobra é o centralizador. - Cofaturamento (
TipoFaturamento2): a operadora de longa distância emite a NFCom apontando emCofaturamentoa NFCom da operadora local que fará a cobrança, na mesma UF. Na NFCom da operadora local, os itens da longa distância usam o cClass do grupo 130, com oCnpjOperadoraLD, sem ICMS.
Contingência
A NFCom tem uma única modalidade de contingência, a off-line (tpEmis 2), usada a critério da UF quando não há como transmitir. A nota sai com a data e a justificativa da contingência, o DANFE-COM traz o aviso de emissão em contingência e o QR Code assinado, e a NFCom tem de ser transmitida até o fim do primeiro dia útil seguinte. Só vale para a NFCom normal.
Pela API, a NFCom é transmitida sempre em emissão normal. Com o autorizador fora do ar, a chamada volta com erro: antes de transmitir de novo, confira a situação pelo IdentificadorInterno em Consultar Nota Fiscal e o serviço da SEFAZ em Consultar Status SEFAZ, com ModeloDocumento 62.
Cancelamento e prazo
Cancelar NFCom usa o endpoint CancelarNotaFiscal dos demais documentos: a chave em ChaveNF, TipoDocumento 0 e a justificativa, de 15 a 255 caracteres. O evento é o 110111.
- Prazo: até 120 horas após o último dia do mês da autorização. Uma NFCom autorizada em novembro pode ser cancelada até 5 de dezembro; depois disso, a rejeição é a 220 e o cancelamento fora do prazo fica a critério da UF.
- Não podem ser canceladas: a NFCom de substituição (524), a NFCom referenciada por uma NFCom de ajuste autorizada (525) e a NFCom da operadora local referenciada por um cofaturamento autorizado (526).
Code
O XML do evento sai em Obter Arquivo do Evento, com a chave e o protocolo do cancelamento.
DANFE-COM
O DANFE-COM (Documento Auxiliar da NFCom) vem em PDF, A4, em base64DANFECOM, com:
- emitente, destinatário, código do cliente, telefone principal, contrato e período de uso;
- número, série, protocolo de autorização, chave de acesso e o QR Code de consulta;
- itens com unidade, quantidade, valor, PIS/COFINS e o ICMS, e o quadro de PIS, COFINS, FUST e FUNTTEL;
- a área de pagamento, com o código de barras, o débito automático e o QR Code do PIX.
A logo cadastrada no painel entra no cabeçalho. Em homologação o PDF sai com a mensagem "EMITIDO EM AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO - SEM VALOR FISCAL", e a nota cancelada sai com a marca CANCELADA. Para baixar de novo, use Obter Arquivo da Nota Fiscal com FileType 2 (PDF) ou 1 (XML).
IBS e CBS em 2026
O item aceita o grupo IBSCBS da Reforma Tributária (cClassTrib e alíquotas). Em 2026 os valores são informativos: não entram no vNF, e o vTotDFe repete o vNF. A partir de 2027 o vTotDFe passa a somar o IBS e a CBS.
Sem o grupo no item, a empresa do regime normal sai com cClassTrib 000001 e as alíquotas de 2026: IBS UF 0,1%, IBS Município 0% e CBS 0,9%, com a base no valor do item sem o ICMS, o PIS e a COFINS. Vale para todo item (rejeição 310 por item, já aplicada em homologação), menos o que é tributado em outro documento ou fatura: cobrança de terceiros (110), centralizada (120), cofaturamento (130), parcelamento (1000201) e conta de meses anteriores (1000501). Nesses itens informe o IBSCBS com a classificação do caso (por exemplo 820008 ou 820009).
A empresa do Simples Nacional não leva IBS/CBS automático: sem opção pelo regime regular, a NT 2026.005 proíbe o grupo gIBSCBS (rejeição 1100, em produção a partir de 14/12/2026).
Consultas e arquivos
| Para | Use |
|---|---|
| Situação da NFCom | Consultar Nota Fiscal com a chave, o IdentificadorInterno ou o número com ModeloDocumento 62. |
| Status do autorizador | Consultar Status SEFAZ com ModeloDocumento 62. |
| XML e DANFE-COM | Obter Arquivo da Nota Fiscal. |
| Arquivos do período | Obter Arquivos por Período com ModelosDocumento [62]. |
| Eventos (cancelamento) | Buscar Eventos e Obter Arquivo do Evento. |
A numeração da NFCom fica no modelo 62 de Consultar Numeração, com série de 0 a 999.
Rejeições comuns
| Código | Motivo | Como resolver |
|---|---|---|
| 203 | Emissor não habilitado para emissão da NFCom. | Peça o credenciamento para NFCom na SEFAZ da UF, também para homologação. |
| 213 | Raiz do CNPJ do emitente difere da do certificado. | Use o certificado da própria empresa. |
| 220 | Cancelamento fora do prazo. | Peça o cancelamento extemporâneo à UF ou corrija por substituição ou ajuste. |
| 270 / 272 / 273 | Grupo da fatura ausente ou indevido. | Fatura no faturamento normal; FaturamentoCentralizado no centralizado; nada no ajuste e no cofaturamento. |
| 276 | Código de classificação do item inexistente. | Use um cClass da tabela vigente, com 7 dígitos. |
| 433 | CFOP inválido para NFCom. | Use 5301 a 5307, 6301 a 6307, 7301, 5933 ou 1205. |
| 435 | Valor do item difere de quantidade x valor unitário - desconto + outros. | Confira as casas decimais de Quantidade (até 4) e ValorUnitario (até 8). |
| 497 | IE do emitente na UF de destino obrigatória com partilha. | Cadastre no painel a IE da empresa na UF de destino. |
| 524 | NFCom de substituição não pode ser cancelada. | Substitua-a por outra NFCom. |
| 525 / 526 | NFCom ligada a um ajuste ou a um cofaturamento autorizado. | Cancele antes a NFCom de ajuste ou a da operadora de longa distância. |
| 535 / 536 | Terminal em UF diferente da UF de autorização. | Informe terminais habilitados na UF da empresa. |
| 537 | Dados do contrato obrigatórios. | Envie NumeroContrato e DataInicioContrato. |
| 540 / 541 | CFOP ausente em item com ICMS ou informado em item sem ICMS. | Item com ICMS leva CFOP; item com SemICMS, não. |
A referência completa dos campos está em NFCom na referência da API.

