Partilha EC 87/2015

A Emenda Constitucional 87/2015 dividiu o ICMS das operações interestaduais para consumidor final entre UF origem (alíquota interestadual) e UF destino (diferença entre alíquota interna e interestadual). Desde 2019, 100% da diferença vai para a UF destino.

Campos da partilha no XML

• vICMSUFDest - valor do ICMS devido à UF destino (o que a API calcula como DIFAL).
• vICMSUFRemet - parcela do diferencial que ficava com a UF origem na transição de 2016 a 2018; desde 2019 é zero.
• vFCPUFDest - valor do FCP devido à UF destino, quando a UF aplica.
• pICMSInter - alíquota interestadual (7%, 12% ou 4%).
• pICMSUFDest - alíquota interna da UF destino.
• pICMSInterPart - percentual devido à UF destino (desde 2019 = 100%).

Quando a Brasil NFe aplica

Automaticamente, quando todas estas condições casam:

• Empresa emitente em Regime Normal (CRT = 3). Simples Nacional e MEI não geram partilha por este fluxo.
• NF-e modelo 55 de saída (mod = 55, tpNF = 1).
• Operação interestadual (idDest = 2).
• Cliente.IndicadorIe = 9 (não contribuinte). Em vendas a contribuintes não há DIFAL.
• CFOP fora da lista de exclusões configurada no cadastro da empresa.
• O modo de cálculo do DIFAL configurado para a empresa não está em "desabilitado".

A UF destino é obtida primeiro de Entrega.UF e, se ausente, de Cliente.Endereco.UF. Você não preenche nenhum desses valores - a API deriva a partir do CFOP, UFs envolvidas e alíquotas conhecidas.

Bases de cálculo (vBCUFDest e vBCFCPUFDest)

A vBCUFDest depende da legislação da UF de destino (no modo padrão, automático por UF) ou do modo fixo cadastrado para a empresa: na base única é a base do ICMS próprio (vBCUFDest = vBC); na base dupla faz gross-up "por dentro" ((vBC − vICMS) / (1 − pICMSUFDest/100)). A vBCFCPUFDest é igual à vBCUFDest. A SEFAZ confere vICMSUFDest = vBCUFDest × pICMSUFDest − vBC × pICMSInter (rejeição 815). Veja DIFAL para a tabela por UF e as fórmulas detalhadas.

Alíquotas interestaduais (pICMSInter)

• 7% - saídas das regiões Sul/Sudeste (exceto ES) para regiões Norte/Nordeste/Centro-Oeste ou ES.
• 12% - demais operações interestaduais.
• 4% - mercadorias importadas com conteúdo de importação > 40% (Res. SF 13/2012).

Ver também

• Tabela de Alíquotas ICMS por UF - matriz completa origem × destino + FCP
• DIFAL
• Alíquotas e FCP
• CFOP e derivações