Documento completo em PDF. A versão oficial e juridicamente vinculante dos Termos de Uso é o documento PDF disponibilizado abaixo. Esta página é um resumo informativo e não substitui o documento completo.

1. Visualizar o documento

Você pode ler os Termos de Uso completos no leitor abaixo (caso o seu navegador suporte) ou baixar o arquivo:

2. Resumo dos principais pontos

Para a sua conveniência, resumimos abaixo os principais tópicos cobertos no documento. Em caso de divergência, prevalece o texto do PDF oficial.

2.1 Objeto

O Brasil NFe oferece API REST e painel web para emissão, consulta, cancelamento e gestão de documentos fiscais brasileiros (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, DC-e), além de geração de SPED, SINTEGRA e FCI.

2.2 Conta e responsabilidade

Você é responsável pelas informações cadastradas e pela guarda das credenciais de acesso (token, senha).
Você é responsável pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos por meio da plataforma e pelas obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis ao seu negócio.

2.3 Pagamentos e cancelamento

Os planos contratados são cobrados conforme tabela vigente apresentada no momento da contratação.
Você pode cancelar a qualquer momento; documentos fiscais já emitidos permanecem armazenados pelo prazo legal.

2.4 Disponibilidade e suporte

Buscamos disponibilidade contínua, mas a operação depende também da disponibilidade da SEFAZ e demais órgãos fazendários.
Suporte técnico está disponível pelos canais oficiais (e-mail, WhatsApp, painel).

2.5 Limitação de responsabilidade

O documento detalha as hipóteses de exclusão e limitação de responsabilidade nos limites permitidos pela legislação aplicável.

2.6 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

2.7 Foro

Foro escolhido conforme item específico do PDF oficial. Para dirimir conflitos relacionados a estes Termos, observa-se a legislação brasileira.

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