1. Direitos garantidos pela LGPD
Como titular de dados pessoais, você tem direito a (art. 18):
Confirmação
Saber se tratamos os seus dados pessoais.
Acesso
Receber cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueio
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento
Revogar a qualquer momento o consentimento dado para um tratamento específico.
Revisão de decisões automatizadas
Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados que afetem seus interesses (art. 20).
2. Como exercer seus direitos
Você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) por dois canais:
- E-mail: [email protected]
- Formulário abaixo: envia um pedido formal pelo nosso canal protegido (recomendado).
O que incluir na sua solicitação:
- Identificação do titular (nome completo e CPF ou CNPJ);
- Descrição clara do direito que deseja exercer;
- Detalhamento do pedido (categorias de dados, período, base legal específica, etc.);
- Comprovação razoável de identidade — podemos solicitar documentos adicionais para verificação, prevenindo fraudes.
2.1 Formulário de solicitação
3. Prazo e custos
Responderemos sua solicitação no prazo máximo de 15 dias contados a partir do recebimento, conforme art. 19 da LGPD. O exercício dos seus direitos é gratuito.
Em casos de pedidos complexos ou em larga escala, podemos prorrogar justificadamente o prazo, sempre comunicando você.
4. Quando podemos negar uma solicitação
Há situações em que somos legalmente obrigados a manter dados — por exemplo, documentos fiscais (NF-e, CT-e, etc.) cuja guarda mínima é determinada pela legislação tributária e pelo art. 16 da LGPD. Nesses casos:
- Informaremos a base legal específica que justifica a manutenção;
- Após o prazo de guarda obrigatória, os dados serão eliminados ou anonimizados;
- Pedidos genéricos, abusivos ou que comprometam direitos de terceiros podem ser parcialmente atendidos ou recusados, com justificativa.
5. Reclamação à ANPD
Se você não estiver satisfeito com a resposta do Brasil NFe, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em www.gov.br/anpd.
Conheça nosso Encarregado
Saiba quem é o responsável pela proteção dos seus dados no Brasil NFe.