Eventos NF-e / NFC-e

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento legal utilizado para corrigir informações específicas de uma NF-e já emitida.

O que NÃO pode ser corrigido pela CC-e?

• Valores fiscais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço e quantidade.
• Dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou destinatário.
• Data de emissão ou data de saída.
• Série ou número da Nota Fiscal.

Quando NÃO é possível usar a CC-e?

Se a alteração desejada não se enquadrar nas regras permitidas, é necessário emitir uma NF de devolução para anular os efeitos fiscais da nota original. Após isso, emita uma nova NF-e com os dados corrigidos.

Como funciona na API

Este endpoint permite registrar uma Carta de Correção vinculada a uma NF-e previamente autorizada. A SEFAZ retornará o protocolo de autorização do evento.

Nota: Certifique-se de que o conteúdo da correção siga rigorosamente as regras previstas pela legislação para evitar rejeições pela SEFAZ.

Este artigo explica como é efetuado o cancelamento de uma NF-e ou NFC-e.

Atenção!

Uma NF-e só pode ser cancelada se:

• Seu uso já tiver sido autorizado pelo Fisco.
• Não tiver ocorrido o fato gerador, ou seja, a mercadoria ainda não saiu do estabelecimento.

Prazos para cancelamento

• O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 24 horas após a autorização de uso.
• O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de 30 minutos após a autorização.

E se o prazo já tiver passado?

Caso o prazo de cancelamento tenha expirado ou a mercadoria já tenha circulado, deve-se emitir uma NF-e de devolução para anular os efeitos fiscais da nota original ou solicitar o cancelamento extemporâneo caso a UF permitir.

Como funciona na API

Este endpoint permite registrar o evento de cancelamento vinculado a uma NF-e ou NFC-e. A SEFAZ retornará o protocolo de autorização do cancelamento.

Nota: Verifique sempre os prazos de cada UF, pois a legislação pode definir regras específicas.

Este artigo explica como é enviada a Manifestação do Destinatário referente a uma NF-e.

A Manifestação do Destinatário é um conjunto de eventos que permite ao destinatário confirmar, negar ou controlar sua participação comercial descrita no documento fiscal. Dessa forma, o destinatário pode validar as informações fornecidas pelo emissor, garantindo maior segurança e rastreabilidade nas operações.

Para que serve?

A manifestação possibilita ao destinatário:

• Confirmar a autenticidade da operação.
• Registrar que não reconhece a NF-e recebida.
• Informar que a operação não foi realizada.
• Auxiliar no controle de fornecedores e evitar uso indevido de seu CNPJ.

Como funciona na API

Este endpoint permite enviar um evento de manifestação associado a uma NF-e específica, retornando o protocolo de autorização da SEFAZ.

Nota: Cada tipo de manifestação segue regras próprias definidas pelo Ajuste SINIEF e deve ser utilizado conforme o cenário da operação.

Este artigo explica como é efetuada a inutilização de numerações de documentos fiscais.

O endpoint aceita os modelos 55 (NF-e), 65 (NFC-e) e 57 (CT-e) no campo ModeloDocumento, e tem como finalidade permitir que o emissor comunique à SEFAZ os números que não serão utilizados, geralmente devido a uma quebra na sequência de numeração. Isso evita inconsistências fiscais e garante que a empresa mantenha um histórico numérico contínuo e regular.

Quando posso inutilizar uma numeração?

A inutilização só pode ser realizada quando:

• O número nunca foi utilizado em nenhum documento fiscal, seja autorizado, cancelado ou denegado.
• A comunicação é feita até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência da falha na sequência.

Exemplos comuns de quebra de sequência

• Erros no sistema de emissão.
• Numeração pulada acidentalmente.
• Documento iniciado, mas não transmitido.

Por que inutilizar?

A inutilização garante:

• Regularidade fiscal perante a SEFAZ.
• Coerência na sequência numérica.
• Evita questionamentos sobre “documentos fiscais faltantes”.

Como funciona na API

Este endpoint permite enviar o evento de Inutilização de Numeração para NF-e, NFC-e ou CT-e, informando o modelo do documento, faixa inicial, faixa final, série e justificativa. A SEFAZ retornará o protocolo de autorização da inutilização.

Nota: A inutilização não substitui o cancelamento. Utilize-a apenas para números que não chegaram a gerar um documento fiscal, independentemente do motivo.