# DIFAL do ICMS: quando se aplica e como calcular na NF-e

O **DIFAL (Diferencial de Alíquota)** é o mecanismo criado pela **EC 87/2015** para dividir o ICMS entre a UF de origem e a UF de destino em operações **interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte**. A UF de origem fica com o ICMS calculado pela alíquota interestadual e a UF de destino recebe a diferença até a sua alíquota interna. Desde 2019 a diferença vai **100% para a UF de destino**.

A regra nacional está na **LC 87/96** (art. 4º § 2º II e art. 13 X, com a redação da **LC 190/2022**) e no **Convênio ICMS 236/2021**. Cada UF regulamenta o cálculo na própria legislação, e é por isso que a base muda conforme o destino.

## Quando se aplica

O DIFAL é gerado automaticamente quando **todas** estas condições ocorrem:

- Empresa emitente é **Regime Normal** (`CRT = 3`). **Simples Nacional e MEI não disparam DIFAL** neste fluxo - PIS/COFINS/ICMS continuam pelo DAS.
- Documento é **NF-e modelo 55** de **saída** (`mod = 55`, `tpNF = 1`). NFC-e e operações de entrada não geram DIFAL.
- Operação entre UFs diferentes (UF origem ≠ UF destino).
- Destinatário é **não contribuinte do ICMS** (`Cliente.IndicadorIe = 9`). Quando o destinatário é contribuinte (`IndicadorIe = 1`), a alíquota interestadual já fecha o recolhimento.
- CFOP do produto **não** está na lista de exclusões configurada no cadastro da empresa - lista que permite tirar CFOPs específicos do DIFAL (ex.: 1202, 2202).
- O **modo de cálculo do DIFAL** configurado para a empresa não está em "Sem Cálculo Automático" (ver abaixo).

A UF destino é resolvida na seguinte ordem: `Entrega.UF` (quando há entrega em endereço diferente do cliente) ou, na ausência, `Cliente.Endereco.UF`.

O DIFAL é recolhido pelo remetente para a UF de destino, por GNRE a cada operação ou na apuração mensal quando o remetente tem **inscrição estadual de substituto tributário (IE-ST)** na UF de destino. Várias UFs exigem o FCP em guia separada.

## Alíquota interestadual (pICMSInter)

Definida pelas Resoluções do Senado **22/1989** e **13/2012**:

- **7%** - saídas das regiões Sul e Sudeste (exceto ES) para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o ES.
- **12%** - demais operações interestaduais (inclusive entre UFs do Sul e do Sudeste, como PR → MG ou SP → RJ).
- **4%** - mercadorias importadas ou com conteúdo de importação acima de 40% (origens 1, 2, 3 e 8).

Alíquota fora dessa regra gera a rejeição **698** (alíquota incompatível com as UFs) ou **697** (incompatível com a origem da mercadoria).

## Base única x base dupla

As UFs de destino adotam uma de duas formas de calcular a base do DIFAL para não contribuinte:

| Base | `vBCUFDest` | `vICMSUFDest` (DIFAL) |
|---|---|---|
| **Única** ("por fora") | `vBC` (a mesma base do ICMS próprio) | `vBC × (pICMSUFDest − pICMSInter)` |
| **Dupla** ("por dentro") | `(vBC − vICMS) / (1 − pICMSUFDest/100)`: tira o ICMS interestadual e inclui o ICMS do destino | `vBCUFDest × pICMSUFDest − vICMS` |

Na base dupla o DIFAL sai maior, porque o ICMS do destino passa a integrar a própria base (LC 87/96, art. 13 § 1º I e § 7º).

**Atenção à diferença entre contribuinte e não contribuinte.** O DIFAL de **contribuinte** (compra para uso, consumo ou ativo imobilizado, LC 87/96 art. 13 IX) segue outra regra, e nele a LC 190/2022 levou quase todas as UFs à base dupla. Muitas listas de "estados com base dupla" misturam os dois casos. A tabela abaixo trata só da venda a **não contribuinte**, que é o caso do grupo `ICMSUFDest` da NF-e.

## Base por UF de destino (não contribuinte)

Levantamento da legislação de cada UF em setembro/2026. Alíquota interna = alíquota padrão (modal) da UF.

| UF | Base | Alíquota interna | FCP | Fundamento legal |
|---|---|---|---|---|
| AC | Única | 19% | não tem | IN DIAT 1/2023, Anexo XI, Nota 4 |
| AL | Única | 20,5% (desde 01/04/2026) | 1% geral | Lei 5.900/96 art. 6º XVIII; Comunicado SURE 2/2026 |
| AM | Única | 20% | 2% em produtos específicos | CTE-AM (LC 19/97) art. 13 XIV |
| AP | Única | 18% | não tem | RICMS-AP art. 11-A |
| BA | Dupla | 20,5% | 2% em produtos específicos | Lei 7.014/96 art. 17 XI-A e §§ 1º e 14 |
| CE | Única | 20% | 2% em produtos específicos | Lei 18.665/2023 art. 44 XI; Norma de Execução 01/2024 |
| DF | Única ⁴ | 20% | 2% em produtos específicos | Lei 1.254/96 art. 6º XIII; RICMS/DF art. 48 § 11 |
| ES | Única | 17% | 2% em produtos específicos | Lei 7.000/01 art. 11 IX |
| GO | Dupla ¹ | 19% | até 2% em produtos específicos | RCTE Anexo XV art. 2º; Parecer GEOT 77/2024 |
| MA | Única | 23% | 2% em produtos específicos | Lei 7.799/2002 art. 13 XVI |
| MG | Dupla | 18% | 2% em produtos específicos | Lei 6.763/75 art. 13 § 1º-C; RICMS/2023 art. 12 VIII |
| MS | Dupla | 17% | 2% em produtos específicos | Lei 1.810/97 art. 18, parágrafo único |
| MT | Dupla ¹ | 17% | 2% em produtos específicos | RICMS/MT art. 72 § 5º-B; NT 001/2024-UDCR/UNERC |
| PA | Única ² | 19% | não tem | Soluções de Consulta SEFA 005/2025 e 005/2026 |
| PB | Dupla | 20% | 2% em produtos específicos | Lei 6.379/96 art. 13 § 6º; Decreto 42.843/2022 |
| PE | Única | 20,5% | 2% em produtos específicos | Lei 15.730/2016 art. 12 XIV |
| PI | Dupla | 22,5% | 2% em produtos específicos | Lei 4.257/89 art. 24; RICMS (Dec. 21.866/2023) arts. 29 e 30 |
| PR | Dupla ³ | 19,5% | 2% em produtos específicos | Lei 11.580/96 art. 6º § 3º II; RICMS art. 541 |
| RJ | Única | 20% | 2% geral | Lei 2.657/96 art. 4º XIV; LC 210/2023 (FECP) |
| RN | Única | 20% | 2% em produtos específicos | RICMS/RN (Dec. 31.825/2022) art. 10 XXV |
| RO | Única | 19,5% | 2% em produtos específicos | RICMS-RO Anexo X art. 270 |
| RR | Única | 20% | não tem | RICMS-RR art. 2º §§ 8º e 9º |
| RS | Única | 17% | 2% em produtos específicos | RICMS/RS Livro I art. 16 I "h" |
| SC | Única | 17% | não tem | RICMS/SC art. 9º § 6º |
| SE | Única | 19% | 1% geral | Lei 3.796/96 art. 11 XIII; RICMS art. 480-M |
| SP | Única | 18% | 2% em produtos específicos | Lei 6.374/89 art. 24 XII; RICMS art. 37 XI |
| TO | Dupla | 20% | 2% em produtos específicos | Lei 1.287/2001 art. 22 XV; Consulta DTRI 10/2019 |

¹ **GO e MT** definem a base como única, porém calculada "por dentro": base = valor sem ICMS ÷ (1 − alíquota interna) e DIFAL = base × (interna − interestadual). Essa conta presume que o preço já foi formado com a alíquota do destino. Como a NF-e só aceita a partilha na forma `vBCUFDest × pICMSUFDest − vBC × pICMSInter` (rejeição 815), essas UFs são tratadas com base dupla, que resulta em valor igual ou maior.

² **PA**: a Lei 8.315/2015 ainda traz a base dupla, mas a SEFA-PA, nas Soluções de Consulta 005/2025 e 005/2026, entende que depois da LC 190/2022 a base é única.

³ **PR**: base "por dentro" desde 07/01/2025 (Decreto 8.527/2025). Até 06/01/2025 era base única.

⁴ **DF**: o guia da Receita-DF (setembro/2025) usa base única sobre o valor da operação; a Solução de Consulta COTRI 31/2024 chegou a calcular "por dentro".

**FCP geral** vale para todas as mercadorias, com as exceções da lei de cada UF (cesta básica, medicamentos etc.). Nas UFs marcadas com **FCP em produtos específicos**, o adicional incide só sobre a lista da legislação estadual (em geral bebidas alcoólicas, fumo, armas, joias, perfumes e cosméticos).

## Modo de cálculo (configuração da empresa)

A empresa tem, no cadastro (Configurações > Serviços > NF-e > **Tipo Cálculo Difal**), um parâmetro que decide a base. Você não envia esse parâmetro na requisição - ele é configurado uma única vez por empresa, e a API aplica a fórmula correspondente em todas as notas:

| Modo | O que faz |
|---|---|
| **Automático por UF de destino** (padrão, recomendado) | Cada UF de destino usa a base da tabela acima. |
| **Base Única em todas as UFs** | `vBCUFDest = vBC` para qualquer destino. |
| **Base Dupla em todas as UFs** | Base dupla para qualquer destino. |
| **Sem Cálculo Automático** | A API não preenche `ICMSUFDest` mesmo quando as demais condições casariam. Para empresas que não recolhem o DIFAL pela nota (regimes especiais, operações fora do escopo). |

Os modos "em todas as UFs" existem para quando a contabilidade da empresa adota outra interpretação; o automático segue a legislação de cada destino.

## Como a Brasil NFe calcula

Você **não precisa enviar** `vICMSUFDest`, `vFCPUFDest` nem `vICMSUFRemet`. A API calcula com a alíquota interestadual aplicável, a alíquota interna padrão e o FCP geral da UF de destino:

```
vBCUFDest    = vBC                                        (base única)
             = (vBC − vICMS) / (1 − pICMSUFDest/100)      (base dupla)

vICMSUFDest  = vBCUFDest × pICMSUFDest − vBC × pICMSInter
vBCFCPUFDest = vBCUFDest
vFCPUFDest   = vBCFCPUFDest × pFCPUFDest
vICMSUFRemet = 0                                          (partilha 100% destino desde 2019)
```

Na base única, `vBCUFDest = vBC` e a fórmula do `vICMSUFDest` se reduz a `vBC × (pICMSUFDest − pICMSInter)`.

## Validações da SEFAZ no grupo ICMSUFDest

| Rejeição | O que a SEFAZ confere |
|---|---|
| **694 / 695** | Grupo `ICMSUFDest` obrigatório na venda interestadual a consumidor final não contribuinte e proibido fora dela. |
| **696** | Destinatário não contribuinte (`indIEDest = 9`) exige `indFinal = 1`. |
| **697 / 698** | `pICMSInter` compatível com a origem da mercadoria (4%) e com o par de UFs (7% ou 12%). |
| **699** | `pICMSInterPart` de acordo com o ano da emissão (100% desde 2019). |
| **815** | `vICMSUFDest = (vBCUFDest × pICMSUFDest − vBC × pICMSInter) × pICMSInterPart` (NT 2020.005). |
| **793** | `vFCPUFDest = vBCFCPUFDest × pFCPUFDest`. |

## Exemplos

**SP → MG, base dupla.** vBC = R$ 1.000,00, alíquota interestadual **12%**, alíquota interna de MG **18%**.

- `vICMS` = 1000 × 12% = **R$ 120,00** (fica em SP).
- `vBCUFDest` = (1000 − 120) / 0,82 = **R$ 1.073,17**.
- `vICMSUFDest` = 1073,17 × 18% − 1000 × 12% = **R$ 73,17** (vai para MG).

**PR → RJ, base única com FCP geral.** vBC = R$ 1.000,00, alíquota interestadual **12%**, alíquota interna do RJ **20%**, FECP **2%**.

- `vICMSUFDest` = 1000 × (20% − 12%) = **R$ 80,00**.
- `vFCPUFDest` = 1000 × 2% = **R$ 20,00**.

**SP → BA, base dupla com 7%.** vBC = R$ 1.000,00, alíquota interestadual **7%**, alíquota interna da BA **20,5%**.

- `vICMS` = 1000 × 7% = **R$ 70,00**.
- `vBCUFDest` = (1000 − 70) / 0,795 = **R$ 1.169,81**.
- `vICMSUFDest` = 1169,81 × 20,5% − 1000 × 7% = **R$ 169,81**.

## IE substituta da UF destino (IEST)

Se a empresa tiver uma **IE-ST cadastrada** para a UF destino, a API a anexa automaticamente em `emit.IEST` quando o DIFAL é gerado. No cadastro de IEs por UF, é possível marcar uma inscrição como **exclusiva de DIFAL** - nesse caso ela só é informada em notas que efetivamente disparam DIFAL e fica oculta nas demais.

## Ver também

- [Tabela de Alíquotas ICMS por UF](https://www.brasilnfe.com.br/aliquotas-icms/) - todas as combinações origem × destino com FCP
- [Partilha de ICMS (EC 87/2015)](/conceitos-fiscais/partilha-ec87)
- [FCP - Fundo de Combate à Pobreza](/conceitos-fiscais/fcp)
- [Rejeições de ICMS, FCP e DIFAL](/conceitos-fiscais/rejeicoes/icms-tributacao)
- [CFOP e derivações](/conceitos-fiscais/cfop-derivacoes)